Atuar com excelência jurídica na defesa dos interesses do Município de Monsenhor Tabosa, promovendo uma gestão inovadora, participativa e sustentável. Comprometer-se com a legalidade, a ética e a eficiência administrativa, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas e para o desenvolvimento socioeconômico da população taboense.

   

Ser reconhecida como uma instituição jurídica de excelência, pautada por uma atuação saudável, inovadora e estratégica, tornando-se referência regional na promoção da legalidade, na valorização da cultura institucional e na contribuição para a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.

   

Integridade Inovação;

Compromisso;

Inclusão.

Justiça;

Respeito às leis;

Retidão;

Transparência;

   

ART. 11 - A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM É INTEGRADA PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS E RESPECTIVOS CARGOS: I - GABINETE DO PROCURADOR GERAL: 1. PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO; 2. SUBPROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO; 3. ASSESSORES JURÍDICOS; 4. ASSESSOR DE GABINETE. ART. 12 - SÃO ATRIBUIÇÕES BÁSICAS, ENTRE OUTRAS, DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM: I - GERIR JURIDICAMENTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM ASSUNTOS DE CUNHO JURÍDICO-LEGAL; II - REPRESENTAR E DEFENDER JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE OS INTERESSES DO MUNICÍPIO, EM QUALQUER FORO OU INSTÂNCIA; III - ASSESSORAR AS UNIDADES DO MUNICÍPIO EM ASSUNTOS DE NATUREZA JURÍDICA; IV - PROCEDER ESTUDOS E EMITIR PARECERES SOBRE QUESTÕES QUE LHE FOREM SUBMETIDAS E OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS; V - PROCEDER A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO; VI - COORDENAR PROCESSOS E INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE SOBRE PROCESSOS DISCIPLINARES; VII - OBSERVAR E CUMPRIR AS NORMAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE FISCAL; VIII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA.

ART. 13 - AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, COMPETE: I - REPRESENTAR DO MUNICÍPIO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, EM QUAISQUER INSTÂNCIAS OU TRIBUNAIS; II - EMITIR PARECERES JURÍDICOS SOBRE ASSUNTOS E MATÉRIAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, RELATIVOS A ASSUNTOS DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E FISCAL, ASSIM COMO EDITAR ENUNCIADOS DE SÚMULAS ADMINISTRATIVAS PARA NORTEAR A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, A FIM DE AUMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA NA APLICAÇÃO DAS NORMAS; III - REDIGIR MINUTAS DE MENSAGENS, PROJETOS DE LEI, DECRETOS, VETOS E REGULAMENTOS, EXAMINANDO- OS DO PONTO DE VISTA DA TÉCNICA LEGISLATIVA E DO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL, FACE À LEGISLAÇÃO EM VIGOR; IV - REDIGIR MINUTAS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS, CONSÓRCIOS, CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE USO; V - LAVRAR ESCRITURAS E RESPECTIVOS REGISTROS; VI - PARTICIPAR, QUANDO NECESSÁRIO, DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE QUALQUER NATUREZA, PRESTANDO ASSESSORIA JURÍDICA; VII - ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO E PREPARAR A SANÇÃO, PROMULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO E REGISTRO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE; VIII - ACOMPANHAR O PREFEITO EM REUNIÕES TÉCNICAS SOBRE OS ATOS OFICIAIS EM TRAMITAÇÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ASSIM COMO COORDENAR AS INFORMAÇÕES A SEREM REPASSADAS AO LEGISLATIVO; IX - ELABORAR TRABALHOS TÉCNICOS QUE SEJAM ATRIBUÍDOS À SUA COMPETÊNCIA, POR ATO DO PREFEITO, OU POR PERTENCEREM À ESFERA ESTRATÉGICA GLOBAL DO MUNICÍPIO; X - PROPOR ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO; XI - ATENDER TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE NECESSITEM DA ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS QUE VERSEM SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS PARA MELHOR FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS; XII - PROMOVER O CONTROLE DOS PRAZOS DE PERMANÊNCIA DOS PAPÉIS NOS ÓRGÃOS QUE O ESTEJAM PROCESSANDO, FAZENDO COMUNICAR AOS RESPONSÁVEIS, OS CASOS DE INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREESTABELECIDOS; XIII - COLIGIR INFORMAÇÕES SOBRE AS LEGISLAÇÕES FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, CIENTIFICANDO O PREFEITO QUANDO SE TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO; XIV - PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E DE QUAISQUER OUTROS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO QUE NÃO SEJAM LIQUIDADOS NOS PRAZOS REGULAMENTARES; XV - RESOLVER CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; XVI - REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM JUÍZO; XVII - REPRESENTAR O MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS; XVIII - REPRESENTAR JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE OS AGENTES PÚBLICOS, QUANTO AOS ATOS DE NATUREZA ESTRITAMENTE FUNCIONAL, QUANDO NÃO CONFLITEM COM O INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DE REGULAMENTO; XIX - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA.