Planejar, administrar e gerir os recursos públicos com inovação, participação e sustentabilidade, promovendo o desenvolvimento socioeconômico da população taboense com responsabilidade, eficiência e compromisso com o bem-estar coletivo.

   

Ser reconhecida como uma gestão saudável, inovadora e eficiente, tornando-se referência regional na promoção da cultura, da transparência e da qualidade dos serviços públicos prestados à população de Monsenhor Tabosa.

   

Compromisso

Inclusão

Inovação

Integridade

Transparência

   

ART. 21 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMPLAF É INTEGRADA PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS E RESPECTIVOS CARGOS: I - GABINETE DO SECRETÁRIO: 1. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; 2. SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; 3. ASSESSOR TÉCNICO; 4. ASSESSOR DE GABINETE. II - COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: 1. COORDENADOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO; III - COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS: 1. COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS; 2. DIRETOR DE PAGAMENTO, CARGOS E SALÁRIOS DE PESSOAL; 3. DIRETOR DE ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IV - COORDENADORIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO: 1. COORDENADOR DE COMPRAS E ALMOXARIFADO; 2. DIRETOR DE COMPRAS; 3. DIRETOR DE ALMOXARIFADO. V - COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO: 1. COORDENADOR DE PATRIMÔNIO. VI - COORDENADORIA DE ARQUIVO GERAL: 1. COORDENADOR DO ARQUIVO GERAL. VII - COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS: 1. COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS; 2. AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA BENS, SERVIÇOS ESPECIAIS E OBRAS; 3. AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA PREGÕES - PREGOEIRO; 4. ASSESSORES ADMINISTRATIVOS; 5. ASSESSOR DE GESTÃO E CONTROLE DE CONTRATOS. VIII - COORDENADORIA DE GESTÃO E CONTROLE FROTA

ART. 24 - AO SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, COMPETE: I - REPRESENTAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS NAS QUESTÕES E EVENTOS TÉCNICOS ATINENTES À SUA ÁREA, QUANDO DA IMPOSSIBILIDADE DO TITULAR, CONFORME DESIGNAÇÃO; II - ASSESSORAR O TITULAR EM TODOS OS ASSUNTOS DE ALÇADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMPLAF; III - COLABORAR COM O TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMPLAF, NA DIREÇÃO, ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ÓRGÃO E DE SUAS UNIDADES, EXERCENDO AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM SOLICITADAS OU FORMALMENTE DELEGADAS; IV - COORDENAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DAS ÁREAS SUBORDINADAS, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES E METAS ESTABELECIDAS EM PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES AFETAS AO SUBSECRETÁRIO; V - ARTICULAR-SE COM OS DEMAIS SUBSECRETÁRIOS OBJETIVANDO O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS; VI - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 25 - AO COORDENADOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, COMPETE: I - AUXILIAR O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS NA DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES E IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, RECURSOS DA INFORMAÇÃO E INFORMÁTICA, RECURSOS HUMANOS E DE SERVIÇOS GERAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMPLAF; II - PESQUISAR, PLANEJAR E ACOMPANHAR A ADOÇÃO DE TÉCNICAS DE TRABALHO DE MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO, OBJETIVANDO O APRIMORAMENTO CONTÍNUO E ARTICULADO DAS AÇÕES E DAS ATIVIDADES SISTÊMICAS DE GESTÃO DE MATERIAIS, DE SERVIÇOS E DE RECURSOS HUMANOS; III - INSTRUMENTALIZAR E DAR APOIO ÀS DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS INERENTES AO MUNICÍPIO; IV - PROMOVER AÇÕES DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E CONTROLE QUE VISAM A EFETIVIDADE E EFICÁCIA DAS AÇÕES DE GOVERNO; V - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA.. ART. 26 - AO COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS, COMPETE: I - PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO E O CONTROLE FUNCIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIME JURÍDICO, BEM COMO PROPOR PROGRAMAS DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS MESMOS; II - EXECUTAR O PROCESSAMENTO DA VIDA FUNCIONAL E DE OUTROS DADOS PESSOAIS QUE POSSAM INTERESSAR À ADMINISTRAÇÃO; III - PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO E A MATRÍCULA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E A EXPEDIÇÃO DE CRACHÁS FUNCIONAIS; IV - PROMOVER A ELABORAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO E AS RELAÇÕES DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS; V - APLICAR, FAZER, ORIENTAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DAS LEIS, REGULAMENTOS E DEMAIS ATOS REFERENTES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTABELECER NORMAS DESTINADAS A UNIFORMIZAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO PESSOAL; VI - PROMOVER A APURAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DO PESSOAL PARA TODO E QUALQUER EFEITO; VII - PROMOVER O CONTROLE DA FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA EFEITO DE PAGAMENTO E DE TEMPO DE SERVIÇO; VIII - EXAMINAR E OPINAR SOBRE QUESTÕES RELATIVAS A DIREITOS E VANTAGENS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO PESSOAL; IX - PROMOVER O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS; X - ELABORAR A ESCALA DE FÉRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DEPOIS DE OUVIDAS AS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS SOBRE A CONVENIÊNCIA DAS ÉPOCAS APRAZADAS, PARA APROVAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; XI - PROMOVER A VERIFICAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS À SITUAÇÃO FAMILIAR E CONTROLE DO SALÁRIO-FAMÍLIA, DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS DOS SERVIDORES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR; XII - PROMOVER JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA, A INSPEÇÃO MÉDICA PARA ADMISSÃO, CONCESSÃO DE LICENÇAS, APOSENTADORIAS E OUTROS FINS LEGAIS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; XIII - FAZER ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TODAS AS COMUNICAÇÕES RELATIVAS A PESSOAL; XIV - PROMOVER A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO ATUALIZADA DO PESSOAL, CONTENDO, ENTRE OS REGISTROS DO CADASTRO FUNCIONAL DOS SERVIDORES, CONTROLE DA LOTAÇÃO NOMINAL E NUMÉRICA DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE SECRETARIA, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO E CONTROLE MENSAL DAS VAGAS EXISTENTES EM CADA CARGO; XV - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 27 - AO COORDENADOR DE COMPRAS E ALMOXARIFADO, COMPETE: I - PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES NECESSÁRIAS ÀS LICITAÇÕES, CONFORME NORMAS VIGENTES; II - PRESTAR APOIO ADMINISTRATIVO À COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS; III - REALIZAR AS COMPRAS DE MATERIAIS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS QUE DISPENSEM LICITAÇÃO; IV - PROMOVER O FORNECIMENTO ÀS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS DOS MATERIAIS REGULARMENTE REQUISITADOS PARA OS DIVERSOS ÓRGÃOS; V - ELABORAR RELATÓRIOS REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS; VI - INCREMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS FONTES DE FORNECIMENTO, ATRAVÉS DE PESQUISA E ANÁLISE DE MERCADO; VII - PROMOVER A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO ATUALIZADA DO CADASTRO DE PREÇOS DOS MATERIAIS DE UTILIZAÇÃO MAIS FREQUENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; VIII - FISCALIZAR A ENTREGA DE MATERIAL, E SE FOR O CASO, SOLICITAR O ACOMPANHAMENTO DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS; IX - PROMOVER O CONTROLE DOS PRAZOS DE ENTREGA DO MATERIAL, PROVIDENCIANDO AS COBRANÇAS, QUANDO FOR O CASO; X - ORIENTAR OS ÓRGÃOS DA MUNICIPALIDADE QUANTO A MANEIRA DE FORMULAR REQUISIÇÕES DE MATERIAL; XI - RECEBER AS NOTAS DE ENTREGA E AS FATURAS DOS FORNECEDORES, PROVIDENCIANDO O SEU ENCAMINHAMENTO AO SETOR RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO; XII - ATENDER ÀS REQUISIÇÕES DE MATERIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; XIII - CONTROLAR E MANTER OS REGISTROS DE ENTRADA E SAÍDA DOS MATERIAIS SOB SUA GUARDA; XIV - ORGANIZAR O ALMOXARIFADO DE FORMA A GARANTIR O ARMAZENAMENTO ADEQUADO E A SEGURANÇA DOS MATERIAIS EM ESTOQUE; XV - PROMOVER O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS REGULARMENTE REQUISITADOS PARA AS DIVERSAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS; XVI - PROMOVER A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO ATUALIZADA DO CADASTRO DE MATERIAIS; XVII - PROMOVER O LEVANTAMENTO DOS ARTIGOS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS, VERIFICANDO OS QUE MELHOR ATENDAM AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; XVIII - ORIENTAR OS ÓRGÃOS DA MUNICIPALIDADE QUANTO À MANEIRA DE FORMULAR REQUISIÇÕES DE MATERIAL; XIX - PROCEDER A REVISÃO DE TODAS AS REQUISIÇÕES DO PONTO DE VISTA DE NOMENCLATURA E DAS ESPECIFICAÇÕES, FAZENDO SOLICITAR AOS ÓRGÃOS REQUISITANTES QUAISQUER DADOS JULGADOS NECESSÁRIOS PARA MELHOR CARACTERIZAR O MATERIAL PEDIDO, SEGUNDO PADRÕES ADOTADOS PELO MUNICÍPIO E CONSTANTES DO CATÁLOGO DE MATERIAIS; XX - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 28 - AO COORDENADOR DE PATRIMÔNIO COMPETE: I - REGISTRAR E CADASTRAR OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE; II - CONTROLAR A CARGA E A MOVIMENTAÇÃO DOS BENS MÓVEIS; III - INSTRUIR PROCESSOS RELATIVOS À ALIENAÇÃO, AQUISIÇÃO, REIVINDICAÇÕES DE DOMÍNIO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CESSÃO DE USO E DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE; IV - RECEBER, RECUPERAR E DISTRIBUIR OS BENS MÓVEIS DANIFICADOS OU DEVOLVIDOS E PROPOR A ALIENAÇÃO DAQUELES CONSIDERADOS OCIOSOS, OU INSERVÍVEIS; V - PROMOVER O INVENTÁRIO ANUAL DOS BENS PATRIMONIAIS; VI - MANTER, EM ARQUIVO, TRASLADOS DE ESCRITURAS, REGISTROS E DOCUMENTOS DOS BENS PATRIMONIAIS; VII - PREPARAR E INSTRUIR PROCESSOS DE ALIENAÇÃO, CESSÕES, PERMUTAS, DAÇÃO EM PAGAMENTO E DOAÇÃO DE BENS; VIII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 29 - AO COORDENADOR DE ARQUIVO GERAL, COMPETE: I - IMPLEMENTAR, ACOMPANHAR E SUPERVISIONAR A GESTÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS PRODUZIDOS, RECEBIDOS E ACUMULADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO; II - PROMOVER A ORGANIZAÇÃO, A PRESERVAÇÃO E O ACESSO DOS DOCUMENTOS DE VALOR PERMANENTE OU HISTÓRICO DOS DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA MUNICIPALIDADE; III - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 30 - AO COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, COMPETE: I - DIRIGIR, COORDENAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS; II - DETERMINAR AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO EM CONJUNTO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM; III - ENCAMINHAR AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ RELATÓRIO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS; IV - DEFINIR PADRÕES DE EDITAIS DE LICITAÇÃO, MINUTAS DE CONTRATOS, ADITIVOS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E DEMAIS INSTRUMENTOS JURÍDICOS; V - PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES NECESSÁRIAS ÀS LICITAÇÕES, CONFORME NORMAS VIGENTES; VI - PRESTAR APOIO ADMINISTRATIVO À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E A COORDENADORIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO; VII - ELABORAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, E ORIENTAR OS ÓRGÃOS DA MUNICIPALIDADE QUANTO A MANEIRA DE FORMULAR PEDIDOS DE LICITAÇÃO; VIII - REALIZAR, POR DETERMINAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, AS LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS, SUBMETENDO PREVIAMENTE À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM AS MINUTAS DOS EDITAIS E SEUS ANEXOS; IX - SUBMETER AO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, OS RESULTADOS DAS PESQUISAS DE PREÇOS E DAS LICITAÇÕES REALIZADAS; X - PROCEDER A REVISÃO DE TODAS AS REQUISIÇÕES DO PONTO DE VISTA DE NOMENCLATURA E DAS ESPECIFICAÇÕES, FAZENDO SOLICITAR AOS ÓRGÃOS REQUISITANTES QUAISQUER DADOS JULGADOS NECESSÁRIOS PARA MELHOR CARACTERIZAR O MATERIAL PEDIDO, SEGUNDO PADRÕES ADOTADOS PELO MUNICÍPIO E CONSTANTES DO CATÁLOGO DE MATERIAIS; XI - SUPERVISIONAR E IMPLEMENTAR MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO DE REAJUSTES E REALINHAMENTOS DE PREÇOS, E DEMAIS MOVIMENTOS INERENTES AO ANDAMENTO DOS CONTRATOS; XII - RESPONSABILIZAR-SE PELO RECEBIMENTO E CONFERIR O PROSSEGUIMENTO DAS REQUISIÇÕES DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS, ORIGINÁRIAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS; XIII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO - A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SERÁ EXERCIDA PELO AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA BENS, SERVIÇOS ESPECIAIS E OBRAS. ART. 31 - AO COORDENADOR DE GESTÃO E CONTROLE FROTA, COMPETE: I - NORMATIZAR PROCEDIMENTOS PARA CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS REPASSANDO-O AOS RESPONSÁVEIS PELA FROTA SETORIAL E MOTORISTAS OTIMIZANDO O USO DOS VEÍCULOS A FIM ECONOMIZAR SEU USO; II - INSTITUIR E ACOMPANHAR OS MECANISMOS DE UTILIZAÇÃO E CONTROLE DOS VEÍCULOS OFICIAIS; III - ORIENTAR, ACOMPANHAR E OPINAR NOS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E BAIXA DE VEÍCULOS; IV - PROMOVER TREINAMENTOS COM OS MOTORISTAS DE SUA SECRETARIA PARA REPASSE DAS NORMAS, INFORMAÇÕES E OBTENÇÃO DE SUGESTÕES PARA APRIMORAMENTO NA GESTÃO DE FROTA DE VEÍCULOS; V - MANTER ARQUIVO COMPLETO DE DOCUMENTAÇÃO DE CADA VEÍCULO; VI - VERIFICAR O RECOLHIMENTO DOS VEÍCULOS OFICIAIS NOS ESTACIONAMENTOS DESIGNADOS QUANDO DO TERMINO DO EXPEDIENTE; VII - DEFINIR, SEMPRE QUE POSSÍVEL O MENOR NÚMERO DE MOTORISTA DE MOTORISTAS POR VEÍCULO DILIGENCIANDO PARA VINCULAR O VEÍCULO AO CONDUTOR, COM A FINALIDADE DE ZELAR PELA SUA PRESERVAÇÃO; VIII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO - A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE GESTÃO E CONTROLE FROTA SERÁ EXERCIDA PELO DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E ESPORTE - SEMEJE. ART. 32 - AO COORDENADOR DE TESOURARIA, COMPETE: I - COORDENAR E CONTROLAR OS PAGAMENTOS DA DESPESA E RESTITUIÇÕES DE VALORES; II - ATENDER BANCOS E INSTITUIÇÕES EM ASSUNTOS PERTINENTES A TESOURARIA; III - GERENCIAR DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA; IV - EMITIR E ASSINAR, JUNTAMENTE COM O SECRETÁRIO, OS CHEQUES, ORDENS DE PAGAMENTOS, ORDENS DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E RESTITUIÇÕES; V - GUARDAR E CONSERVAR VALORES PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E RESTITUIR AQUELES A ELE CAUCIONADOS POR TERCEIROS; VI - ADMINISTRAR E SUPERVISIONAR O RECEBIMENTO DAS RECEITAS MUNICIPAIS, BEM COMO PROMOVER MEDIDAS PARA COBRANÇAS E RESTITUIÇÕES; VII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO - A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE TESOURARIA SERÁ EXERCIDA PELO TESOUREIRO GERAL. ART. 33 - AO COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, COMPETE: I - DIRIGIR OS TRABALHOS DE LANÇAMENTO, COBRANÇA E CONTROLE DA RECEITA MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E AS INSTRUÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; II - PROMOVER A EFETIVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, EXAMES E PERÍCIAS, COM O OBJETIVO DE SALVAGUARDAR OS INTERESSES DAS FINANÇAS MUNICIPAIS E ACOMPANHAR O SEU ANDAMENTO; III - CONTROLAR E ELABORAR BIMESTRALMENTE O RELATÓRIO DE APURAÇÃO DOS IMPOSTOS PRÓPRIOS, EXIGIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO ENCAMINHAR À CONTADORIA PARA PUBLICAÇÃO E REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ; IV - PROMOVER A PREPARAÇÃO E ASSINAR OS ALVARÁS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, SUBMETENDO-OS AO VISTO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; V - PROMOVER O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO; VI - PROMOVER E SUPERVISIONAR OS CADASTRAMENTOS DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS NO SISTEMA INFORMATIZADO DO CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO; VII - EFETUAR ESTUDOS PARA A DETERMINAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO QUE SERVIRÃO DE BASE PARA O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS; VIII - PROVIDENCIAR A ENTREGA AOS CONTRIBUINTES, DIRETAMENTE OU POR MENSAGEIROS, E MEDIANTE RECIBO, OS AVISOS DE LANÇAMENTOS DE TRIBUTOS E MANTER O CONTROLE DESSES RECIBOS; IX - PROMOVER A DIVULGAÇÃO, PELOS MEIOS PRÓPRIOS, DO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E AS ÉPOCAS DE COBRANÇA; X - FAZER PREPARAR E ASSINAR AS CERTIDÕES REFERENTES À SITUAÇÃO DOS CONTRIBUINTES PERANTE O MUNICÍPIO E SUBMETÊ-LAS AO VISTO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; XI - PROMOVER A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E A MANUTENÇÃO ATUALIZADA DOS ASSENTAMENTOS INDIVIDUALIZADOS DOS DEVEDORES DA FAZENDA MUNICIPAL, ENCAMINHANDO DADOS À CONTABILIDADE PARA FINS DE CONTABILIZAÇÃO, BEM COMO PROVIDENCIAR A EXTRAÇÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA PARA COBRANÇA JUDICIAL; XII - PROMOVER A BAIXA, NOS COMPUTADORES, DOS PAGAMENTOS DOS TRIBUTOS EFETUADOS PELOS CONTRIBUINTES, MANTENDO-OS ABSOLUTAMENTE ATUALIZADOS; XIII - PROMOVER A GUARDA, EM PERFEITA ORDEM, DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO; GABINETE DO PREFEITO GABINETEDOPREFEITOPMMT@MONSENHORTABOSA.CE.GOV.BR PREFEITURAMONSENHORTABOSA@MONSENHORTABOSA.CE.GOV.BR PRAÇA 7 DE SETEMBRO, 15 - CENTRO MONSENHOR TABOSA/CE CEP: 63.780-000 (88) 3696-1117 XIV - PROMOVER A COBRANÇA AMIGÁVEL DA DÍVIDA ATIVA E, ESGOTADOS OS PRAZOS REGULAMENTARES, REMETER AS CERTIDÕES PARA COBRANÇA JUDICIAL; XV - PROMOVER A BAIXA NOS DÉBITOS LIQUIDADOS; XVI - FAZER PREPARAR MENSALMENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA PARA EFEITOS DE BAIXA NO ATIVO FINANCEIRO; XVII - PROMOVER A ARRECADAÇÃO E O CONTROLE DAS RENDAS PATRIMONIAIS E AQUELAS CUJO RECOLHIMENTO NÃO ESTEJA AFETO A OUTROS ÓRGÃOS; XVIII - PROMOVER O CONTROLE DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO MUNICÍPIO; XIX - ORIENTAR OS CONTRIBUINTES SOBRE A AÇÃO DOS FISCAIS JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS; XX - PROMOVER O RECEBIMENTO DAS DECLARAÇÕES FISCAIS E FAZER VERIFICAR SE AS MESMAS OBEDECEM ÀS NORMAS REGULAMENTARES; XXI - FAZER LAVRAR NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES, AUTOS DE INFRAÇÃO, DE APREENSÃO DE MERCADORIAS E REALIZAR QUAISQUER DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELAS REPARTIÇÕES MUNICIPAIS; XXII - ORIENTAR OU PROVER ORIENTAÇÃO DOS CONTRIBUINTES NO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS; XXIII - PROMOVER A FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE; XXIV - FAZER A FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS E O CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES PARA COM O FISCO MUNICIPAL; XXV - PROMOVER A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO ATUALIZADA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO; XXVI - PROMOVER A AVALIAÇÃO DAS PROPRIEDADES E REVER, EM ÉPOCAS PRÓPRIAS, OS VALORES CONSTANTES DAS FICHAS CADASTRAIS E O VALOR ATRIBUÍDO AOS IMÓVEIS A FIM DE MANTÊ-LOS EM CONSONÂNCIA COM AS NOVAS SITUAÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS; XXVII - INSTITUIR E MANTER O CADASTRO ECONÔMICO RELATIVO À ÁREA RURAL, CONTENDO OS DADOS NECESSÁRIOS AO CONTROLE DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA; XXVIII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 34 - AO COORDENADOR DE CONTABILIDADE, COMPETE: I - PROVIDENCIAR A ESCRITURAÇÃO SINTÉTICA E ANALÍTICA DOS LANÇAMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES CONTÁBEIS, VISANDO DEMONSTRAR A RECEITA E A DESPESA; II - ORGANIZAR E APRESENTAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS NOS PRAZOS ESTABELECIDOS, O BALANÇO GERAL, BEM COMO, BALANCETES MENSAIS, DIÁRIOS E OUTROS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO CONTÁBIL; III - COMUNICAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DIFERENÇA NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, QUANDO NÃO TENHAM SIDO IMEDIATAMENTE COBERTAS, SOB PENA DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM O RESPONSÁVEL PELAS OMISSÕES; IV - PROMOVER, EM COLABORAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, O REGISTRO CONTÁBIL DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, ACOMPANHANDO AS VARIAÇÕES E PROPONDO AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS; GABINETE DO PREFEITO GABINETEDOPREFEITOPMMT@MONSENHORTABOSA.CE.GOV.BR PREFEITURAMONSENHORTABOSA@MONSENHORTABOSA.CE.GOV.BR PRAÇA 7 DE SETEMBRO, 15 - CENTRO MONSENHOR TABOSA/CE CEP: 63.780-000 (88) 3696-1117 V - MANTER CONTATO PERMANENTE COM O SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS; VI - PROMOVER A ANÁLISE, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONVÊNIOS; VII - CONTROLAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS FUNDOS ESPECIAIS; VIII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 35 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DA COORDENARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PODERÁ, MEDIANTE PORTARIA, FORMAR COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA CASOS ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 6º, L DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE SERÁ COMPOSTA POR 03 (TRÊS) MEMBROS.

VIII - COORDENADORIA DE GESTÃO E CONTROLE FROTA: 1. COORDENADOR DE GESTÃO E CONTROLE FROTA; 2. DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E ESPORTE - SEMEJE; 3. DIRETOR DE FROTA VEICULAR DO MUNICÍPIO; 4. DIRETOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMDEA; 5. DIRETOR DE MECÂNICA E MANUTENÇÃO; 6. DIRETOR DE ABASTECIMENTO E CONTROLE DE CONSUMO. IX - COORDENADORIA DE TESOURARIA: 1. COORDENADOR DA TESOURARIA; 2. TESOUREIRO GERAL. X - COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO: 1. COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO; 2. DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO E CADASTROS FISCAIS; 3. DIRETOR DA SALA DO EMPREENDEDOR. XI - COORDENADORIA DE CONTABILIDADE: 1. COORDENADOR DA CONTABILIDADE; 2. DIRETOR DE PROCESSAMENTO DE LIQUIDAÇÕES; 3. DIRETOR DE CONSOLIDAÇÃO DE DADOS. ART. 22 - SÃO ATRIBUIÇÕES BÁSICAS, ENTRE OUTRAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMPLAF: I - GERIR AS POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS E FISCAIS; II - DESENVOLVER O PLANEJAMENTO OPERACIONAL E A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, COMPREENDENDO, RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, ADMISSÃO, DEMISSÃO, ALOCAÇÃO, REMANEJAMENTO, CADASTRO, GESTÃO DO PLANO DE CARREIRAS, A EXECUÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA SALARIAL DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO; III - PLANEJAR OS SERVIÇOS GERAIS DE AQUISIÇÃO, GUARDA, CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS; IV - APROVEITAR OU ALIENAR OS MATERIAIS INSERVÍVEIS; V - ADMINISTRAR, CONTROLAR E PRESTAR MANUTENÇÃO NO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO; VI - ANALISAR AS SOLICITAÇÕES DE COMPRAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS, AUTORIZANDO AS COMPRAS, E PROPONDO A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A FORMALIZAÇÃO DA COMPRA; VII - OBSERVAR E CUMPRIR AS NORMAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE FISCAL; VIII - COORDENAR AS ATIVIDADES FISCAIS DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E ATUALIZAR O CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO; VIX - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 23 - AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, COMPETE: I - SUPERVISIONAR AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA MUNICIPALIDADE, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA; II - SUPERINTENDER ADMINISTRATIVAMENTE TODOS OS SETORES COMPONENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; III - PROMOVER O CONTROLE DOS PRAZOS DE PERMANÊNCIA DOS PAPÉIS NOS ÓRGÃOS QUE OS ESTEJAM PROCESSANDO, FAZENDO COMUNICAR AOS RESPONSÁVEIS OS CASOS DE INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREESTABELECIDOS; IV - PROPOR AO PREFEITO A LOTAÇÃO NOMINAL E NUMÉRICA DOS SERVIDORES NOS DIFERENTES ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OUVIDAS AS CHEFIAS RESPECTIVAS; V - ANALISAR AS SOLICITAÇÕES DE COMPRAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS, PROPONDO A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A FORMALIZAÇÃO DA COMPRA; VI - FAZER, PERANTE O PREFEITO, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE FORNECEDORES, CUJO PROCEDIMENTO JUSTIFIQUE ESTA MEDIDA; VII - PLANEJAR O OPERACIONAL E EXECUTAR A POLÍTICA ECONÔMICA, TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO; VIII - ELABORAR O CALENDÁRIO E A PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTOS; IX - MOVIMENTAR, CONJUNTAMENTE COM QUEM DE DIREITO, QUANDO LHE FOREM DELEGADOS PODERES, AS CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO, ENDOSSANDO CHEQUES DESTINADOS A DEPÓSITOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS AUTORIZADOS; X - MANDAR PROCEDER O BALANÇO DE TODOS OS VALORES DA TESOURARIA MUNICIPAL, EFETUANDO A SUA TOMADA DE CONTAS, SEMPRE QUE ENTENDER CONVENIENTE E, OBRIGATORIAMENTE, NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO; XI - CONTROLAR MENSALMENTE OS GASTOS COM PESSOAL, COM VISTA AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, INFORMANDO PERIODICAMENTE O PREFEITO SOBRE O COMPORTAMENTO DA DESPESA E DOS PERCENTUAIS; XII - DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS CONTÁBEIS QUE TENHAM POR OBJETIVO SALVAGUARDAR OS INTERESSES DAS FINANÇAS MUNICIPAIS; XIII - ASSINAR OS ALVARÁS DE LICENÇA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; XIV - ENCAMINHAR À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA PARA COBRANÇA JUDICIAL; XV - EMPENHAR, LIQUIDAR, E ORDENAR PAGAMENTO DE DESPESAS AFETAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMPLAF, E PAGAMENTOS ORDENADOS POR OUTRAS SECRETARIAS; XVI - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA