A Controladoria de Monsenhor Tabosa aspira ser reconhecida como uma gestão saudável e inovadora, destacando-se como referência regional em cultura e na excelência dos serviços públicos prestados à população. Buscamos promover a transparência, a eficiência e a responsabilidade na administração pública, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficaz para o desenvolvimento social e econômico dos Taboenses. Nossa meta é contribuir para um ambiente de confiança e participação cidadã, onde todos se sintam parte do processo de construção de uma cidade melhor.

   

A Controladoria Interna da Prefeitura de Monsenhor Tabosa almeja ser um modelo de gestão inovadora, participativa e sustentável, comprometida com o desenvolvimento socioeconômico da população taboense. Nossa visão é atuar como um facilitador da transparência e da responsabilidade na administração pública, promovendo a eficiência na utilização dos recursos e assegurando que as decisões sejam tomadas com a participação ativa da comunidade.

   

Compromisso

Inclusão

Inovação

Integridade

Transparência

   

ART. 19 - AO SUBCONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, COMPETE: I - REPRESENTAR O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO NAS QUESTÕES E EVENTOS TÉCNICOS ATINENTES À SUA ÁREA, QUANDO DA IMPOSSIBILIDADE DO TITULAR, CONFORME DESIGNAÇÃO; II - ASSESSORAR O TITULAR EM TODOS OS ASSUNTOS DE ALÇADA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM; III - COLABORAR COM O TITULAR DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM, NA DIREÇÃO, ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ÓRGÃO E DE SUAS UNIDADES, EXERCENDO AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM SOLICITADAS OU FORMALMENTE DELEGADAS; IV - COORDENAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DAS ÁREAS SUBORDINADAS, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES E METAS ESTABELECIDAS EM PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES AFETAS AO SUBCONTROLADOR; V - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA.

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM ART. 15 - A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM É INTEGRADA PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS E RESPECTIVOS CARGOS: I - GABINETE DO CONTROLADOR GERAL: 1. CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO; 2. SUBCONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO; 3. ANALISTAS DE CONTROLE INTERNO; 4. ASSESSOR DE GABINETE. II - OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA: 1. OUVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 16 - SÃO ATRIBUIÇÕES BÁSICAS, ENTRE OUTRAS, DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM: I - COORDENAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO A SUA INTEGRAÇÃO OPERACIONAL; II - REGULAMENTAR AS ATIVIDADES DE CONTROLE ATRAVÉS DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS, INCLUSIVE QUANTO ÀS DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; III - EXPEDIR ORIENTAÇÕES AOS ADMINISTRADORES QUANTO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CORRETIVAS DEMANDADAS, ESTABELECENDO, INCLUSIVE, PRAZO PARA CUMPRIMENTO. IV - ASSESSORAR A ADMINISTRAÇÃO NOS ASPECTOS RELACIONADOS COM OS CONTROLES INTERNO E EXTERNO E QUANTO À LEGALIDADE DOS ATOS DE GESTÃO; V - AVALIAR QUANTO A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE INTERNO ADOTADOS PELOS ÓRGÃOS SETORIAIS DO SISTEMA, ATRAVÉS DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INTERNA; VI - REALIZAR AUDITORIAS ESPECÍFICAS EM UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, VOLTADAS A AFERIR A REGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, E QUANTO A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO, EM ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, DOS RECURSOS RECEBIDOS DO MUNICÍPIO; VII - REALIZAR AUDITORIAS ESPECÍFICAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DE CONTRATOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO NA QUALIDADE DE CONTRATANTE, E QUANTO AS PERMISSÕES E CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS; VIII - AVALIAR O CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS, OBJETIVOS E METAS ESPELHADAS NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; IX - ACOMPANHAR A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DE APLICAÇÃO EM GASTOS COM A MANUTENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, E COM DESPESAS NA ÁREA DA SAÚDE; X - ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS E A OBSERVÂNCIA AOS LIMITES E CONDIÇÕES IMPOSTOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000; XI - ACOMPANHAR O LIMITE DE GASTO TOTAL E DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59, VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000; XII - MANIFESTAR-SE, QUANDO SOLICITADO PELA ADMINISTRAÇÃO, E EM CONJUNTO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, SOBRE A REGULARIDADE E LEGALIDADE DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, SUA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE, E SOBRE O CUMPRIMENTO E LEGALIDADE DE ATOS, CONTRATOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES; XIII - ORIENTAR QUANTO AO ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS VOLTADOS A COMPROVAR A LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS DE GESTÃO E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DE RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO; XIV - VERIFICAR QUANTO A OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SOBRE A INSCRIÇÃO DE COMPROMISSOS EM RESTOS A PAGAR; XV - ACOMPANHAR AS MEDIDAS ADOTADAS PARA O RETORNO DA DESPESA TOTAL DE PESSOAL AOS LIMITES LEGAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000; XVI - ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA A REDUÇÃO DOS MONTANTES DAS DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA AOS RESPECTIVOS LIMITES, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000; XVII - AFERIR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS, TENDO EM VISTA AS RESTRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E AS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000; XVIII - ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, EM ESPECIAL QUANTO AO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, AFERINDO A CONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE TAIS DOCUMENTOS; XIX - PARTICIPAR DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; XX - ALERTAR FORMALMENTE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 74, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANTO AO MOMENTO E A FORMA DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS A APURAR OS ATOS OU FATOS ILEGAIS, ILEGÍTIMOS OU ANTIECONÔMICOS, QUE RESULTEM OU NÃO EM PREJUÍZO AO ERÁRIO, PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS; XXI - DAR CIÊNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SOBRE AS IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES APURADAS, PARA AS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO NÃO TENHA TOMADO PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS VISANDO A APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E O RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DANOS OU PREJUÍZOS AO ERÁRIO; XXII - REALIZAR, QUANDO NECESSÁRIO, A INSPEÇÃO OU AUDITORIA SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS SOB A RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS; XXIII - APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL; XXIV - EMITIR PARECER SOBRE AS CONTAS PRESTADAS OU TOMADAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES, RELATIVAS A RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS PELO MUNICÍPIO; XXV - VERIFICAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO; XXVI - MANIFESTAR SOBRE AS PRESTAÇÕES OU TOMADAS DE CONTAS, QUANDO EXIGIDO POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO; XXVII - CRIAR CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL SOBRE OS PROGRAMAS CONTEMPLADOS COM RECURSOS ORIUNDOS DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; XXVIII - RESPONSABILIZAR PELA DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS E LEGISLAÇÃO AOS ÓRGÃOS SETORIAIS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E, EVENTUALMENTE, AOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; XXIX - REALIZAR TREINAMENTOS AOS SERVIDORES DE DEPARTAMENTOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, QUANDO NECESSÁRIO; XXX - RESPONDER CONSULTAS DO PODER EXECUTIVO OU DO PODER LEGISLATIVO, DESDE QUE EM MATÉRIAS SUJEITAS À SUA COMPETÊNCIA. XXXI - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 17 - A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM SERÁ ASSISTIDA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM NO CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, RESGUARDADA A SUA AUTONOMIA RELATIVA ÀS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA DO PODER EXECUTIVO. ART. 18 - AO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, COMPETE: I - PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM EM ESTREITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II - EXERCER A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E INSTITUCIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM, PROMOVENDO CONTATOS E RELAÇÕES COM AUTORIDADES E ORGANIZAÇÕES DE DIFERENTES NÍVEIS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS; III - PRESTAR ASSESSORAMENTO AO PREFEITO, COLABORANDO COM OS DEMAIS GESTORES PÚBLICOS EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM; IV - ANALISAR, SUPERVISIONAR E ORIENTAR OS SERVIDORES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM QUANTO À ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, EM ESPECIAL PARECERES TÉCNICOS; V - EXERCER OS CONTROLES ESTABELECIDOS NOS DIVERSOS SISTEMAS ADMINISTRATIVOS AFETOS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, NO QUE TANGE A ATIVIDADES ESPECÍFICAS OU AUXILIARES, OBJETIVANDO A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO, A SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO E A BUSCA DA EFICIÊNCIA OPERACIONAL; VI - EXERCER O CONTROLE, EM SEU NÍVEL DE COMPETÊNCIA, SOBRE O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS E METAS DEFINIDAS NOS PROGRAMAS CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, NO ORÇAMENTO ANUAL E NO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO; VII - EXERCER O CONTROLE SOBRE O USO E GUARDA DE BENS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER PESSOA FÍSICA OU UNIDADE QUE UTILIZE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES; VIII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA