Promover o desenvolvimento social e a inclusão da população em situação de vulnerabilidade, garantindo direitos, fortalecendo a cidadania e oferecendo serviços descentralizados de assistência social que melhorem a qualidade de vida dos munícipes.

   

Ser referência na promoção da assistência social e no desenvolvimento de políticas públicas inclusivas e sustentáveis, garantindo um município mais justo, solidário e com oportunidades para todos.

   

Compromisso Social

Empatia e respeito

Inclusão e Equidade

Inovação e eficiência

Participação e Diálogo

Transparência

   

ART. 64 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDAS, É INTEGRADA PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS E RESPECTIVOS CARGOS: I - GABINETE DO SECRETÁRIO: 1. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL; 2. SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL; 3. ASSESSOR TÉCNICO; 4. ASSESSOR DE GABINETE. II - COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL: 1. COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAL; 2. DIRETOR DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, FREQUÊNCIA E FOLHA DE PAGAMENTO. III - COORDENADORIA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E BENEFÍCIOS: 1. COORDENADOR DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E BENEFÍCIOS; 2. DIRETOR DE GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO E BENEFÍCIOS FEDERAIS; 3. DIRETOR DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. IV - COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: 1. COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA; 2. DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS; 3. DIRETOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ; 4. DIRETOR DE PROGRAMAS HABITACIONAIS E LOCAÇÃO SOCIAL; 5. DIRETOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. V - COORDENADORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: 1. COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL; 2. DIRETOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS; 3. DIRETOR DO PROGRAMA CEARÁ POR ELAS. VI - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO CONSELHO TUTELAR: 1. COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR. VII. COORDENADORIA DE LOGÍSTICA E SUPRIMENTO: 1. COORDENADOR DE LOGÍSTICA E SUPRIMENTO; 2. DIRETOR DE GESTÃO E CONTROLE DE MATERIAL E ALMOXARIFADO. ART. 65 - SÃO ATRIBUIÇÕES BÁSICAS, ENTRE OUTRAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDAS: I - ELABORAR E COORDENAR PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS, PROGRAMAS ESTADUAIS E FEDERAIS; II - COORDENAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; III - ARTICULAR A PARTICIPAÇÃO E O APOIO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS NO MUNICÍPIO; IV - COORDENAR A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E AÇÕES VISANDO À ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA E À REDUÇÃO DA POBREZA, CONSIDERADO SEUS FATORES MULTIDIMENSIONAIS; V - DESENVOLVER A ELABORAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL PARA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL; VI - DESENVOLVER PROJETOS HABITACIONAIS E ELABORAR PROJETOS NA BUSCA DE RECURSOS JUNTO AOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS; VII - DESENVOLVER CONVÊNIOS COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL; VIII - SELECIONAR FAMÍLIAS A SEREM BENEFICIADAS, ATENDENDO À LEGISLAÇÃO DE CRITÉRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL A SEREM DESENVOLVIDOS, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO PÓS- CONTRATO OU PÓS-OCUPAÇÃO DOS FAMILIARES; IX - PLANEJAR A OPERAÇÃO E A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO GLOBAL DO GOVERNO MUNICIPAL RELATIVA À POLÍTICA HABITACIONAL; X - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 66 - AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMPETE: I - FORMULAR, GERIR, COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CONSONÂNCIA COM A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS E A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PNAS/2004 QUE ESTABELECE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS; II - COORDENAR E ORIENTAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDAS, PROVENDO O SUPORTE À REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES DAS COORDENAÇÕES; III - PROMOVER, COORDENAR E EXECUTAR OS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL, PARA FAMÍLIAS, INDIVÍDUOS E GRUPOS QUE DELES NECESSITAREM, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS; IV - ORDENAR E AUTORIZAR AS DESPESAS INERENTES AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDAS E DO FINANCIAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS; V - PROMOVER A INTEGRAÇÃO COM AS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO A FIM DE ESTABELECER AÇÕES INTERSETORIAIS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS; VI - FAZER A GESTÃO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO; VII - PROMOVER E COORDENAR ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS LOCAIS, COMO BASE PARA FORMULAÇÃO DOS PLANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; VIII - ATUAR NA POLÍTICA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO, PROPONDO AÇÕES E PROJETOS, ATRAVÉS DE PARCERIAS COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS, OU AINDA COM A COMUNIDADE, COM VISTAS A REDUZIR A DEMANDA EXISTENTE; IX - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 67 - AO SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMPETE: I - REPRESENTAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS QUESTÕES E EVENTOS TÉCNICOS ATINENTES À SUA ÁREA, QUANDO DA IMPOSSIBILIDADE DO TITULAR, CONFORME DESIGNAÇÃO; II - ASSESSORAR O TITULAR EM TODOS OS ASSUNTOS DE ALÇADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDAS; III - COLABORAR COM O TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDAS, NA DIREÇÃO, ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ÓRGÃO E DE SUAS UNIDADES, EXERCENDO AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM SOLICITADAS OU FORMALMENTE DELEGADAS; IV - COORDENAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DAS ÁREAS SUBORDINADAS, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES E METAS ESTABELECIDAS EM PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES AFETAS AO SUBSECRETÁRIO; V - ARTICULAR-SE COM OS DEMAIS SUBSECRETÁRIOS OBJETIVANDO O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS; VI - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA

ART. 68 - AO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAL, COMPETE: I - ADMINISTRAR E PROMOVER A MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESSOAL; II - COORDENAR O DIMENSIONAMENTO DO QUANTITATIVO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDAS; III - COORDENAR OS PROCESSOS DE REMOÇÃO E RECRUTAMENTO DE PESSOAL EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA; IV - ASSESSORAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM ASSUNTOS DE GESTÃO DE PESSOAS; V - ACOMPANHAR E CONTROLAR AS FREQUÊNCIAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDAS E O REGISTRO NO SISTEMA E OS AFASTAMENTOS PERMITIDOS POR LEIS E NORMATIVAS; VI - ACOMPANHAR E CONTROLAR O REGISTRO E FALTAS INJUSTIFICADAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDAS; VII - ELABORAR OS TERMOS ADITIVOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDAS PARA RENOVAÇÃO DE CONTRATOS; VIII - CONTROLAR O ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DAS FREQUÊNCIAS DOS CEDIDOS E PERMUTADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDAS; IX - CONTROLAR E ENCAMINHAR OS ATESTADOS MÉDICOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDAS, PARA A COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS; X - COORDENAR OS LANÇAMENTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO A COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS; XI - GERENCIAR E CONTROLAR AS CONVOCAÇÕES DOS CANDIDATOS DOS PROCESSOS SELETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDAS; XII - COORDENAR O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DOS SERVIDORES E AVALIAR AS SOLICITAÇÕES E CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS; XIII - COORDENAR A ANÁLISE DE PROCESSOS DE LICENÇA PRÊMIO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, REDUÇÃO E CARGA HORÁRIA, DENTRE OUTROS; XIV - COORDENAR A REALIZAÇÃO DAS CONVOCAÇÕES DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDAS; XV - COORDENAR E ORGANIZAR A BANCA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDAS; XVI - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 69 - AO COORDENADOR DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E BENEFÍCIOS, COMPETE: I - PROMOVER A INCLUSÃO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL NOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E BENEFÍCIOS, GARANTINDO A SEGURANÇA DE RENDA CONFORME ESTABELECE A POLÍTICA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; II - PROMOVER O CADASTRAMENTO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL NOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DE ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, ATUALIZANDO ESTES CADASTROS CONFORME PERIODICIDADE PREVISTA EM LEI; III - ACOMPANHAR E ASSESSORAR O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS NO PROCESSO DE PRÉ-HABILITAÇÃO DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC; IV - ACOMPANHAR, JUNTAMENTE COM O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, OS CASOS DE FAMÍLIAS CUJO BENEFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA ESTEJAM EM VIAS DE SEREM CANCELADOS POR SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS DE CONDICIONALIDADES; V - COOPERAR COM OS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, ELABORANDO RELATÓRIOS, REALIZANDO VISITAS E OUTROS; VI - PARTICIPAR DO PLANEJAMENTO E ACOMPANHAR PROCESSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA DA EQUIPE; VII - LABORAR RELATÓRIOS E ENVIAR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ALIMENTAR RELATÓRIOS E SISTEMAS DE MONITORAMENTO; VIII - EXERCER A GESTÃO GERAL, NO MUNICÍPIO, DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA; IX - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 70 - AO COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, COMPETE: I - COORDENAR, GERENCIAR, PLANEJAR, ORGANIZAR E MONITORAR OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS, DESENVOLVIDOS NO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS; II - ASSEGURAR O ACESSO À RENDA E AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E PERMANENTES ÀS FAMÍLIAS ELEGÍVEIS PARA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - PBF, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC, BEM COMO O AUXÍLIO FUNERAL E DE NATALIDADE; III - PROMOVER O ACESSO AOS PROCESSOS DE INCLUSÃO PRODUTIVA ÀS FAMÍLIAS ACOMPANHADAS PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E ÀS FAMÍLIAS INCLUÍDAS NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - PBF, VISANDO A SUA PROMOÇÃO E EMANCIPAÇÃO; IV - EXECUTAR, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS, OS SERVIÇOS CONTINUADOS ESTABELECIDOS NA TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS; V - PROMOVER PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS FEDERAIS, REGIONAIS E ESTADUAIS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; VI - PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E A TITULAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS PELA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, PASSÍVEIS DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS; VII - ARTICULAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO COM A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; VIII - PRIORIZAR PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, ARTICULADOS NOS ÂMBITOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL; IX - ADOTAR MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, COM INDICADORES DE IMPACTO SOCIAL, DAS POLÍTICAS, PLANOS E PROGRAMAS; X - APURAR O ESTADO DE CARÊNCIA E DEFERIR OU INDEFERIR AOS REQUERENTES, OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; XI - COORDENAR OS ATOS INERENTES A POSTULAÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DOS NECESSITADOS; XII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 71 - AO COORDENADOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, COMPETE: I - PROMOVER UMA GESTÃO PARTICIPATIVA DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, ESTABELECENDO EM CONJUNTO COM A EQUIPE PRIORIDADES, METAS, PADRÕES DE QUALIDADE, CRONOGRAMAS E ASSEGURANDO O SEU ALCANCE; II - GERENCIAR OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL VOLTADOS PARA FAMÍLIAS OU INDIVÍDUOS COM VÍNCULOS FAMILIARES ROMPIDOS OU FRAGILIZADOS, OBSERVANDO AS LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS DE CADA SEGMENTO; III - PARTICIPAR DOS PROCESSOS DE PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM INFORMAÇÕES, ANÁLISES E PROPOSTAS, VISANDO À MELHORIA DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS; IV - AVALIAR SISTEMATICAMENTE OS RESULTADOS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS UNIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, REGISTRANDO OBSERVAÇÕES E PROPOSTAS E DANDO CONHECIMENTO DELAS À EQUIPE; V - ARTICULAR-SE COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E COM A SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE GARANTAM O DIREITO HUMANO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL; VI - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 72 - AO COORDENADOR ADMINISTRATIVO DO CONSELHO TUTELAR, COMPETE: I - COORDENAR AS SESSÕES DELIBERATIVAS DO ÓRGÃO, PARTICIPANDO DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES; II - CONVOCAR AS SESSÕES DELIBERATIVAS EXTRAORDINÁRIAS; III - REPRESENTAR O CONSELHO TUTELAR EM EVENTOS E SOLENIDADES OU DELEGAR A SUA REPRESENTAÇÃO A OUTRO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR; IV - ASSINAR A CORRESPONDÊNCIA OFICIAL DO CONSELHO TUTELAR; V - ZELAR PELA FIEL APLICAÇÃO E RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, POR TODOS OS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR; VI - PARTICIPAR DO RODÍZIO DE DISTRIBUIÇÃO DE CASOS, REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADES E DA ESCALA DE SOBREAVISO; VII - PARTICIPAR DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, LEVANDO AO CONHECIMENTO DESTE OS CASOS DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE NÃO PUDERAM SER SOLUCIONADOS EM VIRTUDE DE FALHAS NA ESTRUTURA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO, EFETUANDO SUGESTÕES PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO, SEJA PELA ADEQUAÇÃO DE ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SEJA PELA CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PROGRAMAS DE ATENDIMENTO, NOS MOLDES DO PREVISTO NOS ARTIGOS 88, III, 90, 101, 112 E 129 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; VIII - ENVIAR, ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E AO ÓRGÃO A QUE O CONSELHO TUTELAR ESTIVER ADMINISTRATIVAMENTE VINCULADO A RELAÇÃO DE FREQUÊNCIA E A ESCALA DE SOBREAVISO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR; IX - COMUNICAR AO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AO QUAL O CONSELHO TUTELAR ESTIVER VINCULADO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO OS CASOS DE VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS OU SUSPEITA DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL POR PARTE DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES E FORNECENDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS; X - ENCAMINHAR AO ÓRGÃO A QUE O CONSELHO TUTELAR ESTIVER ADMINISTRATIVAMENTE VINCULADO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS, SALVO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, OS PEDIDOS DE LICENÇA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, COM AS JUSTIFICATIVAS DEVIDAS; XI - ENCAMINHAR AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA OU AO ÓRGÃO A QUE O CONSELHO TUTELAR ESTIVER ADMINISTRATIVAMENTE VINCULADO, ATÉ O DIA 31 (TRINTA E UM) DE JANEIRO DE CADA ANO, A ESCALA DE FÉRIAS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E FUNCIONÁRIOS LOTADOS NO ÓRGÃO, PARA CIÊNCIA; XII - SUBMETER AO COLEGIADO A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO CONSELHO TUTELAR; XIII - ENCAMINHAR AO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO LEGAL, A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO CONSELHO TUTELAR; XIV - PRESTAR AS CONTAS RELATIVAS À ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PERANTE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E AO ÓRGÃO A QUE O CONSELHO TUTELAR ESTIVER ADMINISTRATIVAMENTE VINCULADO, ANUALMENTE OU SEMPRE QUE SOLICITADO. XV - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 73 - AO COORDENADOR DE LOGÍSTICA E SUPRIMENTO, COMPETE: I - PLANEJAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE COMPRAS, ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E PROTOCOLO; II - DESEMPENHAR AS ATIVIDADES RELATIVAS AOS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE BENS; III - ORIENTAR E ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO A ABERTURA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS DAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDAS; IV - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNC