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NA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SITUADA NA AV. PLINIO LEITÃO N° 08 CENTRO DE MONSENHOR TABOSA/CE. | AV. PLINIO LEITÃO , nº 08 CENTRO | SEGUNDA A SEXTA DE 08:00 AS 14:00H | (88) 3696-2175 | - - - |
NA SEDE DA SECREATIA DE SAUDE, NA AV. PLINIO LEITÃO N° 390 | AV. PESSOA PIRES N° 390, nº 390 CARRAPICHO | 08:00 HORAS | (88) 3696-2175 | saudemt@hotmail.com |
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NA AV.SECRETARIA DE NEGOCIOS RURAIS E ABASTECIMENTO LOCALIZADA NA AV. PLINIO LEITAO N° 518 - BAIRRO CENTRO, MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE | AV. PLINIO LEITAO N° , nº 518 CENTRO | DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00H AS 12:00H | (88) 3696-1117 88998-2246 | mceliafranco@hotmail.com |
SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES | PRAÇA 07 DE SETEMBRO, nº 15 CENTRO | De Segunda à Sexta das 08:00Hs às 14:00Hs | (88) 3696-1117 | licitacao@monsenhortabosa.ce.gov.br |
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M2A TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA | |
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Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.