Promover o desenvolvimento econômico sustentável do município, incentivando a agricultura, o abastecimento e o fortalecimento das atividades econômicas locais, de forma responsável e equilibrada, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e o crescimento sustentável de Taboense.

   

Ser reconhecida como uma referência regional em gestão sustentável do desenvolvimento econômico, agrícola e de abastecimento, destacando-se pela excelência, inovação e ética, contribuindo para a construção de um município equilibrado, próspero e socialmente justo

   

Comspromisso com a Ética Sócioambiental

Inclusão e Participação Popular

Inovação

Integridade

Transparência

   

ART. 75 - SÃO ATRIBUIÇÕES BÁSICAS, ENTRE OUTRAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMDEA: I - ELABORAR ESTUDOS, PESQUISAS E DIAGNÓSTICOS RELATIVOS ÀS ALTERNATIVAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, INTERAGINDO COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS DA REGIÃO; II - ORGANIZAR, PROGRAMAR, ORIENTAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES RELATIVAS AO FOMENTO DAS ÁREAS COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO; III - ARTICULAR, ESTIMULAR E FOMENTAR O RELACIONAMENTOS DOS SETORES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS COM ÓRGÃOS AFINS, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E REGIONAL; IV - ESTIMULAR E APOIAR INICIATIVAS PRIVADAS OU PÚBLICAS RELACIONADAS COM O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E COM A QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS QUE VENHAM A BENEFICIAR EMPRESAS DO MUNICÍPIO; V - NEGOCIAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS, GOVERNAMENTAIS OU NÃO, QUE ATUAM NA ÁREA COM A FINALIDADE DE DESENVOLVER AS EMPRESAS LOCAIS; VI - ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE EMPRESAS, FORNECENDO APOIO POSSÍVEL, TÉCNICO OU MATERIAL ÀS PESSOAS OU ENTIDADES INTERESSADAS; VII - APOIAR E ORIENTAR EMPREENDEDORES QUE QUEIRAM SE ESTABELECER NO MUNICÍPIO; VIII - LEVANTAR E ATUALIZAR DADOS ESTATÍSTICOS E INFORMAÇÕES BÁSICAS RELATIVAS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO; IX - EMPENHAR-SE NAS FORMAÇÕES E REQUALIFICAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCAL, ATRAVÉS DE PARECERIAS COM INSTITUIÇÕES ORGANIZADAS DA SOCIEDADE, TAIS COMO, SEBRAE E UNIVERSIDADES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS. X - PROMOVER AÇÕES DE ESTIMULO E DE FOMENTO DA AGROPECUÁRIA NO MUNICÍPIO; XI - MOTIVAR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE INTRODUÇÃO DE NOVAS ALTERNATIVAS DE PRODUÇÃO E DE EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL; XII - PROMOVER E APOIAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS IN NATURA OU INDUSTRIALIZADOS; XIII - PROPICIAR AOS PRODUTORES RURAIS ACESSO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES; XIV - PROMOVER E CONTROLAR A MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, CORREDORES DE PRODUÇÃO, PONTES E BUEIROS NA ÁREA RURAL; XV - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 76 - AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, COMPETE: I - EXECUTAR A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA À INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AGRICULTURA E À PECUÁRIA NO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, DE ACORDO COM DISPONIBILIDADES DAS QUOTAS ORÇAMENTÁRIAS; II - COORDENAR AS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS EXERCIDAS PELO MUNICÍPIO COM AS DESENVOLVIDAS POR ÓRGÃOS DAS ESFERAS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL; III - PROMOVER A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E INQUÉRITOS A RESPEITO DAS NECESSIDADES DOS AGRICULTORES E CRIADORES DO MUNICÍPIO; IV - PROMOVER A OBTENÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS, POR COMPRA, DOAÇÃO OU PERMUTA, DE SEMENTES, MUDAS E REPRODUTORES DE RAÇA, PARA ATENDIMENTO AOS INTERESSADOS; V - ORIENTAR OS COMERCIANTES, AGRICULTORES, PECUARISTAS E OUTROS, A RESPEITO DA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS JUNTO A ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO; VI - PROPOR A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES, FEIRAS E MOSTRAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS; VII - CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, OBJETIVANDO EXECUTAR A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA À AGRICULTURA E À PECUÁRIA NO MUNICÍPIO; VIII - SUPERVISIONAR O FUNCIONAMENTO DO MERCADO PÚBLICO E OS SERVIÇOS DO MATADOURO PÚBLICO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; IX - GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, FAZENDO CUMPRIR AS LEGISLAÇÕES PERTINENTES; X - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA.

ART. 77 - AO SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, COMPETE: I - REPRESENTAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO NAS QUESTÕES E EVENTOS TÉCNICOS ATINENTES À SUA ÁREA, QUANDO DA IMPOSSIBILIDADE DO TITULAR, CONFORME DESIGNAÇÃO; II - ASSESSORAR O TITULAR EM TODOS OS ASSUNTOS DE ALÇADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMDEA; III - COLABORAR COM O TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMDEA, NA DIREÇÃO, ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ÓRGÃO E DE SUAS UNIDADES, EXERCENDO AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM SOLICITADAS OU FORMALMENTE DELEGADAS; IV - COORDENAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DAS ÁREAS SUBORDINADAS, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES E METAS ESTABELECIDAS EM PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES AFETAS AO SUBSECRETÁRIO; V - ARTICULAR-SE COM OS DEMAIS SUBSECRETÁRIOS OBJETIVANDO O CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS; VI - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 78 - AO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAL, COMPETE: I - ADMINISTRAR E PROMOVER A MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESSOAL; II - COORDENAR O DIMENSIONAMENTO DO QUANTITATIVO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMDEA; III - COORDENAR OS PROCESSOS DE REMOÇÃO E RECRUTAMENTO DE PESSOAL EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA; IV - ASSESSORAR O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EM ASSUNTOS DE GESTÃO DE PESSOAS; V - ACOMPANHAR E CONTROLAR AS FREQUÊNCIAS DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL E O REGISTRO NO SISTEMA E OS AFASTAMENTOS PERMITIDOS POR LEIS E NORMATIVAS; VI - ACOMPANHAR E CONTROLAR O REGISTRO E FALTAS INJUSTIFICADAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMDEA; VII - ELABORAR OS TERMOS ADITIVOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMDEA, PARA RENOVAÇÃO DE CONTRATOS; VIII - CONTROLAR O ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DAS FREQUÊNCIAS DOS CEDIDOS E PERMUTADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, ABASTECIMENTO - SEMDEA; IX - CONTROLAR E ENCAMINHAR OS ATESTADOS MÉDICOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMDEA, PARA A COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS; X - COORDENAR OS LANÇAMENTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO A COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS; XI - GERENCIAR E CONTROLAR AS CONVOCAÇÕES DOS CANDIDATOS DOS PROCESSOS SELETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMDEA; XII - COORDENAR O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DOS SERVIDORES E AVALIAR AS SOLICITAÇÕES E CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS; XIII - COORDENAR A ANÁLISE DE PROCESSOS DE LICENÇA PRÊMIO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, REDUÇÃO E CARGA HORÁRIA, DENTRE OUTROS; XIV - COORDENAR A REALIZAÇÃO DAS CONVOCAÇÕES DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMDEA; XV - COORDENAR E ORGANIZAR A BANCA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMDEA; XVI - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 79 - AO COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COMPETE: I - IDENTIFICAR E DEFINIR ÁREAS DE INTERESSE DE EXPANSÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL NO MUNICÍPIO E CUIDAR QUE SEJAM DIRECIONADAS PARA ESTAS ÁREAS O CRESCIMENTO DO SETOR; II - PROPOR ACORDOS, INTERCÂMBIOS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES PARTICULARES OU PÚBLICAS, NO SENTIDO DE OBTENÇÃO DE SUBSÍDIOS RELATIVOS AO INCREMENTO DOS POSTOS DE TRABALHO; III - CRIAR E MANTER ATUALIZADO BANCO DE DADOS ECONÔMICOS, DEMOGRÁFICOS, FINANCEIROS E ESTATÍSTICOS DO MUNICÍPIO, VISANDO ABASTECER A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM INFORMAÇÕES E SUBSÍDIOS ATUALIZADOS; IV - AGIR JUNTO AO MUNICÍPIO E A OUTROS ÓRGÃOS DE INCENTIVO, FOMENTO E FINANCIAMENTOS ESTADUAIS E FEDERAIS, OBJETIVANDO CRIAR E CONCEDER INCENTIVOS E CONDIÇÕES PARA QUE OS INTERESSADOS EM SE ESTABELECEREM OU AMPLIAREM SUAS INSTALAÇÕES NO MUNICÍPIO TENHAM ACESSO; V - CRIAR E PARTICIPAR DE COMISSÕES, CONSELHOS, EQUIPES E GRUPOS DE ESTUDO, RELATIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DE MODO GERAL; VI - ATUAR EM TODAS AS ÁREAS ECONÔMICAS, GERADORA DE POSTOS DE TRABALHO, SEJA COMÉRCIO VAREJISTA, ATACADISTA, INDUSTRIAL E AGRO INDUSTRIAL, SEJA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DENTRE OUTROS; VII - PROPOR ACORDOS, INTERCÂMBIOS E CONVÊNIOS, OBJETIVANDO AO TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO EMPRESARIAL, NO SENTIDO DE APRIMORAR SUAS APTIDÕES, OFERECENDO-LHES OPORTUNIDADE DE TRAVAR CONHECIMENTO COM NOVAS TECNOLOGIAS PRODUTIVAS E GERENCIAIS; VIII - INCENTIVAR A MODERNIZAÇÃO DA AGROPECUÁRIA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E ESTIMULAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PECUÁRIA; IX - ORGANIZAR O ABASTECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, COM VISTAS A MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ACESSO DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE A DE BAIXO PODER AQUISITIVO; X - PROMOVER, ATRAVÉS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES LIGADAS AO SETOR, A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS COMUNIDADES RURAIS; XI - PROMOVER E OPERACIONALIZAR OS SERVIÇOS RELATIVOS AO PATRULHAMENTO AGRÍCOLA MECANIZADO PARA OS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS; XII - COORDENAR E ADMINISTRAR DIRETA OU INDIRETAMENTE O MATADOURO PÚBLICO, MERCADO MUNICIPAL, EXPOSIÇÕES E FEIRAS LIVRES; XIII - COORDENAR E EXECUTAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, CAMINHOS E PONTES, NA ÁREA RURAL DE ACORDO COM O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL A SER ELABORADO PELA PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMDEA; XIV - COORDENAR E PROMOVER SERVIÇOS E AÇÕES DE EXTENSÃO RURAL, DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA E DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS; XV - INCENTIVAR O CONSUMO E A VALORIZAÇÃO DOS ALIMENTOS PRODUZIDOS PELA AGRICULTURA FAMILIAR MUNICIPAL; XVI - PROMOVER O ABASTECIMENTO ALIMENTAR, QUE COMPREENDE AS COMPRAS GOVERNAMENTAIS DE ALIMENTOS ORIUNDOS DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO; XVII - ORGANIZAR E MANTER O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, PARA PROMOVER A FISCALIZAÇÃO E A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA, BEM COMO CONCEDER ALVARÁ DE REGISTRO E CERTIFICADO DE REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; XVIII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 80 - AO COORDENADOR DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, COMPETE: I - COORDENAR E ORGANIZAR DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADES RURAIS PARA REMESSA À SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; II - COORDENAR E PROCEDER A EMISSÃO DE SEGUNDAS VIAS DE CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR; III - COORDENAR E IMPLANTAR, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE PARCERIAS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS, PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DIRIGIDO AOS LEGÍTIMOS POSSUIDORES DE TERRAS RURAIS, PRIORIZANDO OS AGRICULTORES FAMILIARES, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO; IV - IDENTIFICAR ÁREAS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E OUTORGAR OS TÍTULOS DE PROPRIEDADE, CONFORME A SITUAÇÃO JURÍDICA DE CADA ÁREA. V - PROMOVER O CADASTRAMENTO DE TODOS OS PRODUTORES E IMÓVEIS RURAIS; VI - DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE BOA QUALIDADE, JUNTO AOS ASSENTAMENTOS E PROPRIEDADES RURAIS; VII - COORDENAR E EXECUTAR DIRETAMENTE OU POR MEIO DE PARCERIAS ESTADUAIS E FEDERAIS A CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NO MUNICÍPIO; VIII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. ART. 81 - AO COORDENADOR DE GESTÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO, COMPETE: I - COORDENAR O USO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMDEA; II - CONTROLAR O USO DE COMBUSTÍVEIS VISANDO O NÃO DESPERDÍCIO; III - DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE REPAROS NAS MÁQUINAS AGRÍCOLAS SEMPRE QUE NECESSÁRIO; IV - ACOMPANHAR O USO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS OU LOCADOS AO MUNICÍPIO VISANDO EVITAR O MAL USO OU DETERIORAÇÃO, FICANDO OBRIGADO A APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES; V - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO - A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE GESTÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO SERÁ EXERCIDA PELO DIRETOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ART. 82 - AO COORDENADOR DE LOGÍSTICA E SUPRIMENTO, COMPETE: I - PLANEJAR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE COMPRAS, ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E PROTOCOLO; II - DESEMPENHAR AS ATIVIDADES RELATIVAS AOS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE BENS; III - ORIENTAR E ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, VISANDO A ABERTURA DE PROCESSOS LICITATÓRIOS DAS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMDEA; IV - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS NA ÁREA DE SUA COMPETÊNCIA.