O agente público poderá ser responsabilizado caso não forneça informações públicas requeridas ou, ainda, não proteja informações de acesso restrito. Podem ensejar responsabilidade as seguintes condutas: - Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso à Informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa - Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública - Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação - Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal - Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem
Gestantes atendidas nas unidades de saúde do município.
1. Iniciar o pré-natal até a 12ª semana de gestação; 2. Realizar no mínimo 6 consultas pré-natais; 3. Realizar todos os exames solicitados pelo profissional de saúde; 4. Participar de pelo menos uma atividade educativa sobre gestação, parto ou cuidados com o bebê; 5. Estar com a caderneta da gestante atualizada.
Comparecer à Secretaria de Saúde com a requisição médica e documentos pessoais para realizar o cadastro. Documentos: RG; CPF; Cartão SUS; Comprovante de ndereço, atualizado e Número de telefone de contato.
Na Secretaria de Saude, através da regulação ambulatorial, conseguimos agendar/solicitar consultas e exames especializados na rede local e referenciada. O encaminhamento para Hospitais se dá através da Central de Leitos que fica a cargo do Hospital local.
Comparecendo à Secretária de Saúde/Setor de Regulação ou mantendo contato através do nosso Telefone/whatsapp 88 9 8131 2100
O NIS, que significa Número de Identificação Social, é um número único que identifica cada pessoa ou família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Ele é usado para facilitar o acesso a diversos programas sociais, como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros. O NIS ajuda a garantir que as famílias recebam os benefícios de forma organizada e eficiente.
Atualmente, 28 programas federais utilizam os dados do CadÚnico para oferecer serviços e benefícios às famílias cadastradas, além de ser a porta de entrada para diversos Programas Sociais, o CadÚnico permite ao governo monitorar e planejar políticas públicas voltadas para a população de baixa renda. Programa Bolsa Família: Oferece transferência direta de renda para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Tarifa Social de Energia Elétrica: Concede descontos na conta de luz para famílias de baixa renda. Isenção de Taxas em Concursos Públicos: Beneficia candidatos de baixa renda que desejam participar de concursos públicos. ID Jovem: Proporciona acesso a meia-entrada em eventos culturais e esportivos, além de descontos em viagens interestaduais para jovens de baixa renda. Carteira do Idoso: Garante gratuidade ou desconto em passagens interestaduais para idosos.
Para receber o Bolsa Família, as famílias precisam atender a alguns critérios básicos, que geralmente envolvem questões de renda e cadastro. Aqui estão os principais: 1.Renda familiar: A renda mensal por pessoa deve ser de até R$ 217,50 (valor atualizado até 2023). Para famílias com renda entre R$ 217,51 e R$ 434,00, o benefício pode ser concedido de forma proporcional, dependendo do número de crianças e adolescentes na família; 2.Cadastro no Cadastro Único: A família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que é uma espécie de cadastro de famílias em situação de vulnerabilidade social; 3.Composição familiar: O programa prioriza famílias com crianças, adolescentes, gestantes ou pessoas com deficiência, buscando garantir o acesso a direitos básicos; 4.Atualização cadastral: É importante manter os dados atualizados no Cadastro Único para continuar recebendo o benefício.
