Os serviços que devem ser direcionados à Ouvidoria do município são aqueles relacionados à participação cidadã, como: Reclamações sobre serviços públicos prestados; Denúncias de irregularidades ou condutas inadequadas de servidores ou órgãos públicos; Elogios a atendimentos, serviços ou servidores; Sugestões para melhoria dos serviços públicos; Solicitações de providências sobre situações que afetem o interesse coletivo; Críticas ou comentários sobre políticas públicas ou atendimento. Já os pedidos de acesso à informação pública (como documentos, dados e estatísticas) devem ser encaminhados pelo e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).
Caso você faça uma solicitação de informação de forma anônima para a Ouvidoria do município, o pedido não será tratado como um pedido válido de acesso à informação nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Isso porque, para que a solicitação seja processada formalmente, é necessário que o solicitante se identifique, ainda que seus dados sejam protegidos pela confidencialidade. Entretanto, a Ouvidoria pode avaliar o conteúdo da solicitação anônima e, se considerar pertinente e viável, poderá encaminhá-la internamente para apuração ou resposta, a critério da administração. No entanto, não será possível garantir retorno ao solicitante ou permitir o acompanhamento do pedido, justamente por não haver identificação. Em resumo: A solicitação anônima não gera obrigação formal de resposta; A Ouvidoria pode dar andamento, a seu critério, se considerar relevante; O solicitante não poderá acompanhar ou receber resposta sobre a solicitação. Nesses casos, o canal apropriado para esse tipo de manifestação é o e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). https://www.monsenhortabosa.ce.gov.br/sic.php
Sim, é possível fazer uma manifestação anônima por meio do site da Ouvidoria. Ao optar pelo anonimato, você não precisa informar seus dados pessoais. No entanto, nesse caso, não será possível acompanhar o andamento da manifestação nem receber retorno sobre as providências adotadas. Após o envio, a Ouvidoria analisa o conteúdo da manifestação e a encaminha ao setor responsável para as devidas providências. Mesmo sendo anônima, a manifestação é tratada com seriedade, dentro dos prazos legais, respeitando os princípios da confidencialidade e da ética pública.
Para receber o Bolsa Família, as famílias precisam atender a alguns critérios básicos, que geralmente envolvem questões de renda e cadastro. Aqui estão os principais: 1.Renda familiar: A renda mensal por pessoa deve ser de até R$ 217,50 (valor atualizado até 2023). Para famílias com renda entre R$ 217,51 e R$ 434,00, o benefício pode ser concedido de forma proporcional, dependendo do número de crianças e adolescentes na família; 2.Cadastro no Cadastro Único: A família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que é uma espécie de cadastro de famílias em situação de vulnerabilidade social; 3.Composição familiar: O programa prioriza famílias com crianças, adolescentes, gestantes ou pessoas com deficiência, buscando garantir o acesso a direitos básicos; 4.Atualização cadastral: É importante manter os dados atualizados no Cadastro Único para continuar recebendo o benefício.
Atualmente, 28 programas federais utilizam os dados do CadÚnico para oferecer serviços e benefícios às famílias cadastradas, além de ser a porta de entrada para diversos Programas Sociais, o CadÚnico permite ao governo monitorar e planejar políticas públicas voltadas para a população de baixa renda. Programa Bolsa Família: Oferece transferência direta de renda para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Tarifa Social de Energia Elétrica: Concede descontos na conta de luz para famílias de baixa renda. Isenção de Taxas em Concursos Públicos: Beneficia candidatos de baixa renda que desejam participar de concursos públicos. ID Jovem: Proporciona acesso a meia-entrada em eventos culturais e esportivos, além de descontos em viagens interestaduais para jovens de baixa renda. Carteira do Idoso: Garante gratuidade ou desconto em passagens interestaduais para idosos.
O NIS, que significa Número de Identificação Social, é um número único que identifica cada pessoa ou família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Ele é usado para facilitar o acesso a diversos programas sociais, como o Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros. O NIS ajuda a garantir que as famílias recebam os benefícios de forma organizada e eficiente.
Comparecendo à Secretária de Saúde/Setor de Regulação ou mantendo contato através do nosso Telefone/whatsapp 88 9 8131 2100
Na Secretaria de Saude, através da regulação ambulatorial, conseguimos agendar/solicitar consultas e exames especializados na rede local e referenciada. O encaminhamento para Hospitais se dá através da Central de Leitos que fica a cargo do Hospital local.
Comparecer à Secretaria de Saúde com a requisição médica e documentos pessoais para realizar o cadastro. Documentos: RG; CPF; Cartão SUS; Comprovante de ndereço, atualizado e Número de telefone de contato.
1. Iniciar o pré-natal até a 12ª semana de gestação; 2. Realizar no mínimo 6 consultas pré-natais; 3. Realizar todos os exames solicitados pelo profissional de saúde; 4. Participar de pelo menos uma atividade educativa sobre gestação, parto ou cuidados com o bebê; 5. Estar com a caderneta da gestante atualizada.
Gestantes atendidas nas unidades de saúde do município.
O agente público poderá ser responsabilizado caso não forneça informações públicas requeridas ou, ainda, não proteja informações de acesso restrito. Podem ensejar responsabilidade as seguintes condutas: - Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso à Informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa - Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública - Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação - Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal - Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos à entidade. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública. O e-SIC permite que qualquer pessoa física ou jurídica encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades. Por meio do sistema é possível: - Registrar solicitações de acesso à informação - Acompanhar o trâmite da solicitação de acesso à informação - Conferir as respostas recebidas - Entrar com recursos e - Apresentar reclamações.
Sim. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação que sejam: - Genéricos - Desproporcionais ou desarrazoados e - Que exijam produção de informação, trabalhos adicionais de análise, interpretação, consolidação ou tratamento de dados e informações. Ainda, durante o processo de tomada de decisão ou de edição de ato administrativo, os documentos preparatórios utilizados como seus fundamentos poderão ter o acesso negado. Porém, com a edição do ato ou decisão, o acesso a tais documentos deverá ser assegurado pelo poder público.
Caso o usuário esteja insatisfeito com a resposta do órgão ou entidade, poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias.
Se o órgão ou entidade se omitir e não responder ao pedido de informação no prazo máximo de 30 (trinta) dias (vinte dias + dez dias de prorrogação), o solicitante tem 10 (dez) dias para apresentar reclamação à Autoridade de Monitoramento da LAI, que deverá se manifestar em 5 (cinco) dias.
Para que o direito de acesso seja respeitado, a LAI estabeleceu que todos os órgãos e entidades públicas devem indicar uma autoridade de monitoramento para verificar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação na instituição.
A Ouvidoria é vínculo do usuário do serviço público com a administração pública, em relação ao acolhimento e tratamento das manifestações Elogio, Solicitação, Reclamação, Denúncia, Informação, Simplificação e Sugestão quanto à prestação de serviços públicos. Através destas manifestações é possível realizar melhorias nos serviços públicos prestados.
A Ouvidoria estão pautadas em decorrência da norma constitucional contida no art. 37, §3º, I, III, da Constituição Federal e na Lei nº 13.460/2017 (CDU), que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Os direitos e deveres dos cidadãos, usuários dos serviços públicos são os seguintes (Lei nº 13.460/2017, em seus artigos 6º e 8º): Direitos do Usuário: I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade e VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: a) horário de funcionamento das unidades administrativas b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado e e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado. Deveres do usuário: I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas III - colaborar para a adequada prestação do serviço e IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
A Ouvidoria não atua como auditoria, corregedoria ou comissão de ética, mas pode realizar atividades colaborativas com esses setores administrativos com o objetivo de assegurar a integridade das rotinas de trabalho da administração pública.
Todos os usuários do serviço público, sejam servidores públicos, moradores, turistas, dentre outros, podem utilizar os serviços da Ouvidoria.
Não obtiver, de modo satisfatório, qualquer tipo de serviço ou atendimento e que não tenham sido resolvidas em outras instâncias, na administração pública Tiver ciência de alguma irregularidade, infração à legislação ou às normas legais For vítima de alguma forma de discriminação e entender que quaisquer direitos tenham sido desrespeitados Desejar encaminhar opinião, reclamação ou sugestão que possam contribuir na melhoria dos serviços públicos prestados Desejar enviar elogio a qualquer unidade ou servidor da administração pública e Querer solicitar adoção de providência por parte dada administração pública.
A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
Cadastro no Brasil Cidadão: (https://portal.brasilcidadao.gov.br/servicos-cidadao/acesso/#/primeiro-acesso) Dados pessoais: CPF, RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, dados de contato (número de telefone e o aparelho em mãos, e endereço de E-MAIL) e endereço residencial. Dados do seu negócio: Tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado (endereço comercial).
CNPJ, rendimento mensal da receita bruta do ano anterior.
CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
- Abertura rápida e gratuita; - Formalização e posse de CNPJ; - Emissão de nota fiscal; - Possibilidade de vendas para órgãos públicos; - Vendas utilizando cartões, boleto e conta corrente jurídica; - Dispensa de escrituração contábil; - Sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para venda a pessoas físicas; - Isenção de impostos federais e pagamento simbólico de ICMS e ISS; - Pagamento unificado e simplificado de impostos; - Cobertura previdenciária.
