Termo de Convênio que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o Município de Monsenhor Tabosa - CE, para os fins específicos que nele se declarem. (Processo Administrativo SEI 8516373- 18.2025.8.06.0000- 8500041-41.2025.8.06.0127
31/12/2025 - COMPETÊNCIA: DEZEMBRO 28