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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL) Foram encontrados 1 registros

DECRETO: 168/2026 17/03/2026

Regula a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, com suas respectivas alterações, no âmbito do Município de Monsenhor Tabosa, dispondo sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública.

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