Declaro, para os devidos fins, que o Município de Monsenhor Tabosa divulga e concede diárias exclusivamente dentro do Estado e fora do Estado, não estando previstas, portanto, diárias para deslocamentos fora do país. Informo, ainda, que esta é a regulamentação atualmente vigente, disciplinada pela Lei Municipal nº 182, de 31 de março de 2025, não tendo havido qualquer alteração nos normativos relacionados à matéria até a presente data.

Declaro, para os devidos fins, que o Município de Monsenhor Tabosa divulga e concede diárias exclusivamente dentro do Estado e fora do Estado, não estando previstas, portanto, diárias para deslocamentos fora do país. Tal regulamentação encontra-se disciplinada na Lei Municipal nº 182, de 31 de março de 2025, a qual está em plena vigência.