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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 249/2026

09/03/2026

Denomina o Prédio do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Tipo III, Com Atendimento 24 Horas, No Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providências.

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