Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 242/2025
19/12/2025
Dispõe Sobre A Proibição e o Controle do Uso Do Fogo, o Manejo Integrado do Fogo e o Controle do Desmatamento no Município de Monsenhor Tabosa/CE, Estabelece Penalidades e dá Outras Providências.
