Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 241/2025
19/12/2025
Institui a Política Municipal de Arborização Urbana de Monsenhor Tabosa/CE, Estabelece Princípios, Diretrizes e Normas Para O Planejamento, Gestão, Manejo e Proteção da Arborização Urbana, e dá Outras Providências.
