Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 238/2025

15/12/2025

Altera o Artigo 60 da Lei Complementar Municipal Nº 02, de 28 de Dezembro de 2021, Que Estabelece o Novo Código Tributário do Município de Monsenhor Tabosa/CE, Referente a Dedução de Materiais da Base de Cálculo do ISS Incidente Sobre Serviços de Construção Civil.

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