Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 234/2025
15/12/2025
Dispõe Sobre a Regulamentação e a Inclusão do Código CNAE 8412400 No Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do Fundo Municipal de Educação, Conforme as Disposições da Portaria FNDE Nº 807/2022, e dá Outras Providências.
