Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 217/2025
17/10/2025
Dispõe Sobre a Criação do Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Monsenhor Tabosa/CE, nos Termos do Artigo 12 da Lei Federal N° 13.022, de 08 de Agosto de 2014, e dá Outras Providências.
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