Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 208/2025
11/09/2025
Dispõe Sobre a Vinculação da Vigência do Plano Municipal de Educação, Aprovado Pela Lei Nº 11, de 19 de Junho de 2015, à Lei do Plano Estadual de Educação do Estado do Ceará em Vigor, Lei nº19.187, de 12 de Março De 2025.
