Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 204/2025
29/08/2025
Institui o Programa Socioambiental de Incentivo e Apoio ás Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis de Resíduos no Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providencias.
