Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 176/2025

18/02/2025

Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Infantil localizado na Rua Salvador Rodrigues de Mesquita, nº 614 - Centro - Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências.

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