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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 143/2024

12/06/2024

Dispõe sobre prazos e procedimentos para que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, a concessionária de Energia Eletrica do Ceará - ENEL, as empresas de telefonia, internet e outras, realizem intervenções em vias públicas, e dá outras providências.

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