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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 140/2024

05/05/2024

Institui a Educação em Tempo Integral nas escolas da rede municipal de ensino do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, e dá outras providências.

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