Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 110/2023
14/09/2023
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 90 de 28 de dezembro de 2022, que regulamenta o serviço de iluminação pública do município de Monsenhor Tabosa/CE, revoga dispositivos do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
