Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 110/2023
14/09/2023
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 90 de 28 de dezembro de 2022, que regulamenta o serviço de iluminação pública do município de Monsenhor Tabosa/CE, revoga dispositivos do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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