Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 109/2023
19/07/2023
Dispõe a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como fogos de estampido e artigos explosivos, e dá outras providências.
