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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 106/2023

18/07/2023

Ratifica as alterações promovidas no contrato de Consórcio Público Constituído pela ratificação da Lei Municipal nº 283, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

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