Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 97/2023
29/03/2023
Altera a Lei Municipal nº 04, de 08 de abril de 2016, estabelece a manutenção do Conselho Tutelar do Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, altera e moderniza a estrutura administrativa, e dá outras providências.
