Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 70/2022
26/07/2022
Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Controle de endemias nos termos da Emenda Constitucional Nº 120/2022, e dá outras providências.
