Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 60/2022

FIXA O PISO DA CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/03/2022

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