Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: Lei Complementar 02/2021

Estabelece o Novo Código Tributário do municipio de Monsenhor Tabosa/CE, consolida a Legislação Tributário, e dá outras providências.

28/12/2021

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