Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 51/2021
28/12/2021
Dispõe sobre procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito do municipio de Monsenhor Tabosa, e dá outras providências.
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