Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 50/2021
06/12/2021
Determina a obrigatoriedade da aplicaão do Questionário M-Chat nas Creches do municipio de Monsenhor Tabosa/CE, para rastreio precose do transtorno do espectro autista (TEA), na forma que indica.
