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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 31/2021

12/11/2021

Dispõe sobre o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo o municipio de Monsenhor Tabosa/CE,decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, e dá outras providências.

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