Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 31/2021
12/11/2021
Dispõe sobre o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo o municipio de Monsenhor Tabosa/CE,decorrentes de decisões judiciais, nos termos do artigo 100, § 3º e § 4º da Constituição Federal, e dá outras providências.
