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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 28/2021

20/10/2021

Institui a semana municipal da consciência dos povos originários e reconhece o dia 19 de abril como data de conscientização sobre os povos originários e dá outras providências, no âmbito do municipio de Monsenhor Tabosa/CE.

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