30/03/2021
Institui o Programa Emergencial de Distribuição de Cestas Básica de Alimentos ás famílias de baixa renda para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Estadual n° 33.510, de 16 de março de 2020 e Decreto Municipal n° 08/2020, de 18 de março de2020, em decorrência da Pandemia do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
