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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 04/2021

18/03/2021

Dispõe sobre a reconstrução do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, do Município de Monsenhor Tabosa/CE e dá outra providências.

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