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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 01/2021

11/02/2021

Autoriza a Criação de Empresa Pública Municipal. Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio a Inovação Tecnológica, Cria o Conselho Municipal de Inovação, Cria o Fundo de Desenvolvimento por meio da Inovação Tecnológica, e dá outras providências.

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