Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 08/2018
15/10/2018
Acresce dispoditivo a lei Municipal n° 291 de 30 de março de 2010, quais sejam, art. 4°A e 4°B, Dispõe sobre a remuneração de membros da JARI e dá outras Providências.
