Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 02/2018
14/05/2018
Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do Art. 31 da Constituição Federal, art. 59 da Lei complementar n° 101/2000 cria a Controladoria Geral do Município (CGM) e dá outras Providências.
