Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 02/2018
14/05/2018
Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do Art. 31 da Constituição Federal, art. 59 da Lei complementar n° 101/2000 cria a Controladoria Geral do Município (CGM) e dá outras Providências.
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