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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 05/2020

11/03/2020

Emenda: Fixa o piso da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras Providências.

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