Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 04/2020
11/03/2020
Altera o Art 1° §4 da Lei de n° 336 de maio de 2012, quanto a forma de distribuição do incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde, na forma que indica e dá outras providências.
