Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 265/2026

11/09/2026

Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Monsenhor Tabosa/CE, como instância permanente de participação social, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas educacionais e do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.

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Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)Selo Município Verde - 2024-2025Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024

Selo ATRICON Prata 2023