Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 253/2026
27/04/2026
Institui O Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos - EJA Para Erradicação do Analfabetismo e Formação dos Jovens e Adultos do Município de Monsenhor Tabosa/CE, e dá Outras Providências.
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