Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 251/2026
17/04/2026
Autoriza a Criação e Implementação do Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil UAB, no Município de Monsenhor Tabosa/CE, em Regime de Colaboração com a Universidade Estadual do Ceará - UECE, e dá Outras Providências.
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