Data do decreto: 29/01/2026
Descrição: Regula a Tramitação de Pedidos de Declaração de Utilidade PúblicaA de Entidades Sediadas no Território do Munipio de Monsenhor Tabosa/CE, Conforme a Lei Municipal Nº 151, de 1º de Novembro de 2024.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO
