Data do decreto: 14/05/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 11 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E ESPORTE E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO