Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/03/2025
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL RESIDENCIAL RURAL, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, X DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGOS 2º E 6º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO
   

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