Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/03/2025
Descrição: APROVA O REGULAMENTO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO INTRAESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO
   

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