Data do decreto: 28/05/2024
Descrição: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área situada no Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, nos termos do artigo 64, X da Lei Orgânica do Municipio e artigos 2º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41, e dá outras providências.
