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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 114/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/03/2024
Descrição: Dispõe sobre a instituição da Comissão de Planejamento das Contratações Públicas, pertinentes a fase preparatória, conforme Lei Federal nº 14.133/2021, e Lei Municipal nº 128/2024, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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