Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/02/2023
Descrição: Cria o Fundo Municipal de Custeio de Iluminação Público – FUMCIP, Autorizado pelo Art. 24 da Lei Municipal Nº 90 de 28 de dezembro de 2022, e dá outras providencias.
   

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