Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 54/2022

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, área situada no municipio de Monsenhor Tabosa/CE, nos termos do Artigo 64, X da lei Orgânica do municipio e Artigo 2º e 6º do Decreto-Lei Nº 3.365/41, e dá outras providências.

28/03/2022

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